Por Assessoria Parlamentar Com o objetivo assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medidas, sejam elas de privação de liberdade ou preventiva, aplicadas contra o agressor, tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe o Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do deputado estadual Cristiano Cavalcante (UB). Segundo o texto, a comunicação deverá ser realizada à vítima,...
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