Por Assessoria Parlamentar Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 2, a Lei nº 9.295/2023, de iniciativa do deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas), que equipara as malformações congênitas às deficiências físicas. De acordo com Pimentel, o objetivo é assegurar a igualdade de direitos e garantias legais, a fim de amparar as pessoas com fissura labiopalatina, fenda palatina, anomalia craniofacial e síndromes correlatas não reabilitadas. "Com essa lei teremos...
Leia Mais