Por Assessoria Parlamentar Protocolada na manhã desta quarta-feira (29), Indicação da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), propondo ao governador Belivaldo Chagas que adote as medidas necessárias com o fito de adequar a legislação que trata da isenção do ICMS Estadual para o público PCD (Pessoa Com Deficiência Física). O pleito é voltado à aquisição de veículos automotores novos, tomando como base o teto da isenção do...
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