Por Assessoria Parlamentar
Protocolada na manhã desta quarta-feira (29), Indicação da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), propondo ao governador Belivaldo Chagas que adote as medidas necessárias com o fito de adequar a legislação que trata da isenção do ICMS Estadual para o público PCD (Pessoa Com Deficiência Física). O pleito é voltado à aquisição de veículos automotores novos, tomando como base o teto da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é de R$ 140 mil.
“O objetivo é facilitar a mobilidade dos cidadãos e familiares portadores de deficiência”, justificou Maria, ressaltando que os Governos (federal e estadual) vêm adotando uma política de isenção de IPI, ICMS e, em alguns casos, de IPVA voltada a atender esse público. Ela explicou que o desconto aplicado, considerando IPI e ICMS chegava até o patamar de 30% a menos do valor do veículo.
Maria Mendonça lembrou que a Lei 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa Com Deficiência (PCD), reza em seu artigo oitavo que, dentre outras coisas, “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à acessibilidade e à dignidade”.
“São garantias previstas na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo que visem a garantia do bem-estar pessoal, social e econômico desse público”, destacou Maria.
Para a deputada, continuar a ofertar a possibilidade real de compra de um veículo automotor a um PCD é lhe conferir dignidade e, portanto, “é fundamental que a Lei sergipana seja alterada e que o ICMS passe a ter o mesmo valor de isenção do IPI para que esse benefício seja assegurado”.
