Por Assessoria Parlamentar O deputado estadual Iran Barbosa (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, o Projeto de Lei Nº 166/2019, que suspende o curso do prazo processual dos Processos Administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. De acordo com o autor do projeto, a iniciativa tem como finalidade adequar o texto da lei...
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