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Por Habacuque Villacorte – Rede Alese Está em tramitação na Assembleia Legislativa, projeto de autoria do governo de Sergipe alterando a Lei nº 7.651/2013 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e estabelece a instituição de novas diretrizes sobre a dívida ativa estadual. A proposta já foi lida no expediente da casa e seguiu para a apreciação nas Comissões Temáticas. A proposta trata, especificamente, do ponto...
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