PL apresentado por Luciano Pimentel estabelece obrigatoriedade do atendimento preferencial para autistas
Foi lido no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 32/2019, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel, que determina a obrigatoriedade do atendimento preferencial para autistas em órgãos públicos e estabelecimentos privados de Sergipe. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, que considera o autismo com deficiência para todos os efeitos legais, a propositura apresentada pelo parlamentar estabelece que os locais em...
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