Assistência jurídica gratuita ao policial militar pode virar projeto de lei estadual
Está em tramitação na Casa Legislativa do Estado de Sergipe um Projeto de Lei Estadual (PL) que propõe a assistência jurídica integral e de forma gratuita aos policiais militares. De autoria do deputado Estadual Garibalde Mendonça do PDB, Projeto de Lei se estende ao Corpo de Bombeiros, agentes prisionais e agentes socioeducativos que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica. De...
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