Está tramitando na Assembleia Legislativa e deve ser apreciado e votado pelos deputados estaduais, em meados da próxima semana, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e...
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