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Aprovada com emendas de alguns parlamentares, no último dia 3, em terceira discussão e em Redação Final, nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 está prevista em R$ 9,42 bilhões, exatamente R$ 26 milhões a mais do que a proposta de orçamento elaborada para o exercício de 2018 que foi de R$ 9,16 bilhões. Comparando...
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Visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos, desde o último sábado (7), a transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida devido às eleições que serão realizadas no mês de outubro deste ano. Mas, essa é apenas uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral...
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