A deputada estadual Maria Mendonça (PP) lamentou hoje (2) que a Câmara Federal tenha aprovado, em primeiro turno nesta madrugada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal, com vigência retroativa a 1º de janeiro deste ano, e permite que o Poder Executivo use livremente 30% de todos os...
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