Como forma de lembrar a passagem dos 10 anos da Lei Maria da Penha, a deputada estadual Ana Lúcia ocupou o grande expediente da sessão plenária desta última segunda-feira, 9, para destacar a importância deste instrumento legal de enfrentamento à violência de gênero. “O que nós queremos é desnaturalizar a violência contra a mulher”, apontou.
Sancionada no governo Lula, lembrou Ana Lúcia, a Lei é fruto de mais de um século de luta das mulheres. Para a deputada, a Lei Maria da Penha apresenta um grande avanço pois, como instrumento legal, empoderou e encorajou as mulheres a denunciarem a violência sofrida. “Em 2006, havia duas condenações desta natureza. Em 2014, foram mais de duas mil condenações de agressores em Sergipe”, destacou, apontando que outro avanço trazido pela legislação é a inclusão e tipificação de vários tipos de violência contra a mulher realizada no âmbito familiar: física, psicológica, sexual e material.
Por outro lado, Ana Lúcia chamou a atenção para a necessidade de fortalecer, de forma articulada, as medidas protetivas previstas na Lei. “Quando a mulher passa a ser protegida, ela passa a ser recapacitada para o reingresso no mundo do trabalho. A vítima precisa resignificar sua vida”, apontou, lamentando o fato de que, dos mais de cinco mil municípios brasileiros, apenas 28 tem policiais preparadas para efetuar as medidas protetivas.
Tentativas de enfraquecer a Lei Maria da Penha
A deputada repudiou as tentativas de alterar e enfraquecer a Lei Maria da Penha. Uma delas é o Projeto de Lei 07/2016, que prevê que as medidas protetivas hoje previstas pela legislação passem a ser efetivadas pelos militares. Atualmente, as medidas de proteção às vítimas – sejam elas judiciais, socioassistenciais, de saúde, etc – são aplicadas e forma integrada e articulada por diversas políticas, por meio da Casa da Mulher Brasileira, um espaço que agrega todos os serviços necessários para o atendimento à vítima de violência num só lugar.
O segundo Projeto de Lei que representa um retrocesso propõe substituir na Lei o termo “gênero” na Lei Maria da Penha pela palavra “mulher”, excluindo assim transexuais e transgêneros da proteção concedida a eles pela legislação, considerada avançada, entre outros aspectos, justamente por considerar que a violência de gênero é também uma realidade entre as famílias LGBTs. “A justiça brasileira já reconheceu e já deu ganho de causa a transexuais e transgêneros que foram agredidas no espaço doméstico, protegidas pela Lei Maria da Penha. Nós não podemos deixar que isso aconteça”, conclamou.
Diante das tentativas de retrocesso, Ana Lúcia solicitou medidas urgentes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe. Ela sugeriu à coordenadora da Frente, deputada Goretti Reis, que seja elaborada uma Moção de Apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que os PLs que propõem militarização das medidas protetivas e o que prevê a exclusão da população LGBT da Lei Maria da Penha sejam retirados de pauta.
“Para superar os preconceitos, a homofobia e a violência de gênero neste país, nós precisamos encarar com seriedade esta questão. Espero que possamos elaborar e aprovar em caráter de urgência esta moção nesta Casa Legislativa”, finalizou.
Por, Assessor Parlamentar da deputada.
