Explicou o deputado Zezinho Sobral (PODE) na tribuna da Casa Legislativa na manhã de hoje, dia 13 de março, que a destinação do valor, do Projeto de Lei de nº 39 de 2019 do Poder Executivo que versa sobre a Regulamentação da Destinação de Recursos Oriundos das Condenações de Crime por Lavagem de Dinheiro para a Polícia Civil tem uma importante finalidade.
Segundo o deputado, a Polícia Civil tem um departamento essencial, que trata de elucidação de crimes. “A elucidação de crimes envolve análise e solução de crimes, ação muita aplaudida pelo Brasil e pelo mundo pelos números e eficiência apresentada. Quero crê que é essa a justificativa do projeto apresentado pelo governo, destinando valor oriundo das condenações de crimes de lavagem de dinheiro para a polícia civil. No que se refere a legalidade, esse projeto passará pela Comissão de Constituição de Justiça, o CCJ. Mas entendo que aqui não se altera o fundo, já que esse fundo tem sua integridade e individualização orçamentaria”, justificou Zezinho.
De acordo com o deputado, hoje a tarde ele terá audiência com o secretário da Segurança Pública para tratar desse projeto. “Mas temos aqui todos os mecanismos necessários para avaliar a legalidade e a constitucionalidade desse projeto”, frisou confiante na importância da destinação do valor para a polícia civil.
Abrangência
A proposta do deputado Georgeo Passos da REDE é que a destinação do dinheiro recepcionado pelos crime de Lavagem de Dinheiro não só deve ser destinado a Polícia Civil do Estado de Sergipe. “Esse meu pensamento é também um pensamento do colega deputado Capitão Samuel, que com ele conversei sobre o projeto de lei do Governo do Estado. Nossa proposta é que haja uma modificativa ou mesmo uma Ementa para que esses recursos sejam destinados também para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e ainda, para órgãos que envolvem o trabalho de segurança pública, a exemplo do da Coordenadoria Geral de Perícias, o COGERP.
Na ocasião, o presidente da Alese, Luciano Bispo, adiantou que projetos de Lei serão apreciados e votados na próxima quarta-feira, dia 20 de março.
Por, Stephanie Macêdo – Rede Alese
