Na madrugada deste sábado (23), os parlamentares concluíram as votações do ano de 2023 com a aprovação de 56 projetos. Destes, o quantitativo de 25 proposituras de autoria do Poder Legislativo e 25 de autoria do Poder Executivo. Entre as principais discussões o PL nº 432/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (para o período de 2024 até 2027), o PL nº 433/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para 2024 o próximo ano e o PL de nº 31/2023 que reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico de Sergipe, instituindo a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES).
Esta foi a última semana das sessões extraordinárias do ano. Com a conclusão das atividades no Plenário, os deputados zeram a pauta de votação de proposituras em 2023 e dão início ao período de recesso parlamentar que se estenderá até o dia 1º de fevereiro de 2024.
Os projetos apreciados e aprovados durante o dia de ontem (22) até a madrugada de hoje (23) podem ser conferidos, na íntegra, através do Portal ALESELEGIS. Do total de 56 proposituras, duas foram de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo; três do Poder Judiciário; uma da Defensoria Pública de Sergipe; 25 de autoria do Governo do Estado e 25 do Legislativo.
Confira algumas das principais proposituras apreciadas e votadas durante o dia de ontem e na madrugada de hoje:
PL 560/2023 – Dispõe sobre organização do SUS em Sergipe. O Projeto de Lei 560/2023 propõe a unificação das duas câmaras de incorporação de tecnologias em saúde instituídas pela Lei n° 6345/2008 em uma única Câmara:, a Câmara Estadual de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CEATS), reestruturando-a.
PL 561/2023 – Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor criando o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Com ele, a promoção da defesa do Consumidor passa a ser tratada como uma política de Governo, formada por um conjunto de princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades que busquem garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor. O projeto também cria o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessário para gerir a política criada pelo projeto com eficiência, dentro da SEJUC, com o auxílio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e a atuação do Procon Sergipe.
PL 567/2023 – Altera o quadro de pessoal da Administração Estadual do Meio Ambiente, visando metas para a modernização e aprimoramento dos serviços prestados. Desse projeto faz parte o incremento do seu quadro de pessoal por meio da realização de concurso público – o primeiro da história da Adema -, que prevê o preenchimento de 35 vagas de analista e 20 de técnico ambiental.
PL 568/2023 – Cria, em caráter excepcional, nos períodos de janeiro a dezembro de 2024 e de janeiro a dezembro de 2025, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2024” e “Abono Temporário – FUNDEB 2025”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Sergipe; e fixa o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe.
PL 573/2023 – Altera o “caput” e acrescenta o parágrafo 1º-A ao art. 1º, e altera os Anexos I e II, todos da Lei nº 8.978, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades Administrativas e de Gestão – GEAAG, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC; dispõe sobre a Gratificação do Programa Pré-Universitário – GPU; e dá providências correlatas. A propositura, entre outras medidas, amplia a concessão da Gratificação de Estímulo aos integrantes da Orquestra Sinfônica de Sergipe.
PL 574/2023 – Trata da reestruturação do Fundema/SE, tem como intuito permitir a melhor operacionalização e controle do Fundo, colaborando para o financiamento ágil e eficaz das ações ambientais em nosso Estado.
PL 580/2023 – Institui a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, que visa garantir à população que o Poder Público Estadual promova os esforços necessários para a compatibilização do desenvolvimento econômico–social, com a proteção do sistema climático e do meio ambiente, tendo em vista as mudanças climáticas em curso e seus efeitos adversos.
PL 582/2023 – Institui o Programa Rode Bem, que possibilitará aos beneficiários a isenção anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a anistia de multas e eventuais penalidades decorrentes do atraso do seu pagamento.
PL 583/2023 – Ampliação CNH Social com o objetivo de beneficiar os sergipanos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Pretende ampliar o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – CNH Social. Caso seja aprovada, a lei permitirá que o benefício, antes exclusivamente destinado à aquisição da categoria A, seja aplicado às categorias A ou B.
PL 584/2023 – Trata da reestruturação do Conselho Estadual de Educação (CEE), tendo por objetivo aprimorar as ações do Colegiado, contribuindo para que o sistema de ensino esteja em constante aperfeiçoamento.
PLC 25/2023 – Implantação dos Centros Experimentais de Ensino Médio (CEEM). O Projeto de Lei Complementar 25/2023 acrescenta o parágrafo único e altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar 179/2009 e revoga a Lei Complementar 114/2005.
PLC 26/2023 – Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º, e acrescenta o art 4º-A à Lei Complementar 277, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe e acrescenta o § 3º ao art. 58 e o inciso XII ao “caput” do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe.
PLC 27/2023 – Atualiza os valores da Retribuição Financeira por Convocação, bem como do Auxílio-invalidez, devido aos servidores militares do Estado de Sergipe. A propositura prevê pagamento retroativo a partir de setembro de 2023, tendo um impacto de cerca de R$ 1,1 milhão em 2023 e cerca de R$ 3,4 milhões em 2024 e 2025.
PLC 28/2023 – Estabelece normas de finanças públicas do Estado de Sergipe, instituindo regime fiscal socialmente responsável tem a finalidade de garantir o equilíbrio fiscal do Estado, permitindo o crescimento de investimentos públicos que garantam o desenvolvimento regional, ao tempo em que assegurem a estratégia de política social.
PL 586/2023 – Transforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres e cria a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, além de tratar da estrutura da SEFAZ, atualizando suas competências.
PL 588/2023 – Reestrutura o Conselho Estadual do Meio Ambiente, atualizando suas competências, composição e funcionamento. A proposta também amplia a participação do Poder Público e da Sociedade Civil.
PL 589/2023 – Institui o Programa Ciranda Sergipe, a ser conduzido pela Secretaria de Estado da Assistência Social e da Cidadania (Seasc), que tem como objetivo principal o combate à vulnerabilidade social no âmbito estado de Sergipe, por meio de uma abordagem integrada e intersetorial entre gestão estadual e municipais na construção de alternativas que promovam o desenvolvimento social e a cidadania plena. O programa será direcionado às famílias sergipanas em situação de vulnerabilidade social, definidas de acordo com critérios previamente estabelecidos por meio de indicadores sociais e dados da vigilância socioassistencial, extraídos do Cadastro Único – CadÚnico.
PL 590/2023 – Autoriza a instituição do Programa GOL DA GENTE, a ser desenvolvido pelo Governo do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEEL, e dá providências correlatas. O programa busca incentivar o crescimento do futebol sergipano, garantindo aos clubes receitas dos ingressos dos jogos e incentivar a ida aos estádios.
O total de nove Moções de Aplausos e seis Indicações também foram votadas, em bloco.
Os Projetos de Lei seguem para sanção governamental.
Fotos: Jadilson Simões- Agência de Notícias Alese
