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Sobre o E-SICO Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE), com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Trata-se de um canal exclusivo, eletrônico e seguro, que facilita a comunicação entre o cidadão e a instituição, promovendo a transparência e o controle social.
Como Solicitar InformaçõesOs pedidos de informação devem ser realizados exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no E-SIC.
Para registrar seu pedido: clique aqui e acesse o formulário eletrônico
Prazos para RespostaApós o envio do pedido, a ALESE tem o prazo de até 20 dias para apresentar uma resposta. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
Em caso de negativa de acesso à informação, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência da resposta.
ContatoEm caso de dúvidas sobre o funcionamento do E-SIC, entre em contato com a Ouvidoria Geral:
Responsável: Nataly Mota Feitosa
Horário de Atendimento: das 08:00 às 16:00
Telefone: (79) 3216-6878
E-mail: sic@al.se.leg.br
Endereço: Palácio Fausto Cardoso – Escola do Legislativo de Sergipe
Praça Fausto Cardoso – Centro, Aracaju – SE
