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  Prazos para resposta e recurso

De acordo com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as manifestações recebidas pela Ouvidoria deverão receber resposta no prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
Caso haja indeferimento, o interessado poderá interpor recurso em até 10 dias.

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