“A transparência na gestão pública é medida que se impõe a quem quer que pretenda exercer este mister. Os atos da administração não devem permanecer sob sombras. A ampla publicidade é a mais eficiente arma de que dispõe a sociedade na luta pela moralização administrativa contra a corrupção”, disse Rodrigo Valadares

Projeto de lei nº 20/2019 dispõe sobre a informatização das licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação foi apresentado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) pelo deputado estadual Rodrigo Valadares (PTB).

De acordo com a proposta, a informatização das licitações e dos processos de dispensa e inexibilidade de licitação, não exime o Estado a publicação no Diário Oficial dos atos praticados no decorrer dos procedimentos, tampouco de, nos casos em que essa providência se faça necessária, intimar pessoalmente o licitante ou contratado, seja por ciência no processo por via postal com aviso de recebimento por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da informação do interessado.

Ainda de acordo com o texto do PL, em parágrafo único, estabelece que os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistema de segurança de acesso, bem como armazenados em meios que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Para o Sistema Único de Licitações do Estado de Sergipe, será necessário a assinatura eletrônica e obrigatório o  credenciamento do servidor, mediante procedimento de adequação/identificação presencial do interessado. Vale ressaltar que o servidor credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar a identificação e a autenticidade de suas comunicações. O PL está tramitando na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Alese.

Por Luciana Botto- Rede Alese

Foto: Jadilson Simões