Foi aprovado por unanimidade, nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese),  nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) de n° 548/2023 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A propositura dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE.

De acordo com o projeto, o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal de Contas tem  revisão programada a partir do dia 1°de janeiro de 2024.  Nesse sentido, o percentual é definido em  6%, seguindo o estabelecido  na Constituição Federal e  e na Constituição do Estado de Sergipe.

O Projeto de Lei prevê ainda que as despesas em decorrência do pagamento dos novos vencimentos devem ocorrer dentro do orçamento do Estado de Sergipe para o TCE/SE, no exercício de 2024.

Foto: Joel Luiz/ Agência de Notícias Alese