‘Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis de supressão de conquistas históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativas do Brasil (Fenale), na luta pela rejeição do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados exigindo contrapartidas para sucatear o serviço público e prejudicar os servidores‘. Esta foi a primeira deliberação do XXXVI Encontro Nacional da Fenale, ocorrida em Aracaju, durante a XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), de 31 de maio a 03 de junho de 2016.

Essa é uma das 15 deliberações da Carta de Aracaju constituída após as discussões de assuntos de interesse dos servidores públicos, que segundo os representantes das entidades participantes, estão ameaçados por projetos nocivos à categoria. “Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de fazer cumprir”, afirmou o presidente da Fenale, João Moreira.

Foto; Camila Ramos

Veja as demais deliberações da Carta de Aracaju:

2- A defesa intransigente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal;

4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos.

5 – Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas.

6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

7 – Solicitar apoio dos Parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC Nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público.

8 – Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.

9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos.

11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;

12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros desta dvida.

13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública.

14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para poderes legislativos.

15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.

Para concluir, os representantes das entidades, participantes do XXXVI Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso em manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Por Glice Rosa – Agência Alese de Notícias