Foi aprovado por maioria, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 141/2024, de autoria do Poder Executivo, que reorganizar o quadro de servidores da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica de Sergipe (Fapitec/SE). O texto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 5.771, de 12 de dezembro de 2005, que institui a Fundação e autoriza, em decorrência, a extinção da Diretoria de Apoio e Desenvolvimento (Dirad). Os deputados Linda Brasil (Psol), Georgeo Passos (Cidadania), Marcos Oliveira (PL) e Paulo Junior (PV) votaram contrários à propositura.
O Governo do Estado explicou, em sua mensagem encaminhado junto ao projeto, que, com o passar dos anos, existe a necessidade de ajuste para o devido funcionamento do órgão. Além disso, é preciso se adequar à legislação vigente.
“A atualização da referida Lei é de fundamental importância, pois proporcionará uma estrutura organizacional mais atual e também dentro dos padrões estabelecidos pela Lei 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual”, explicou.
A Lei previu apenas o enquadramento dos cargos dos Diretores (Presidente, técnico e financeiro), mas não alcançou os demais servidores do quadro de pessoal. Além disso, o Executivo informou que a Fapitec se encontra com a remuneração de seus servidores desatualizada desde junho de 2010.
“Por este motivo, todos os servidores estão com seus rendimentos comprometidos desde o ano de 2010 (última atualização da tabela de remuneração que esta Fundação está alocada), tendo em vista que a inflação calculada obteve o percentual total de 114,10 % ao longo desses treze anos sem reajuste”, acrescentou.
Deputado Georgeo Passos – Foto: Joel Luiz
O Governo do Estado ainda informou que, dos 18 servidores, 13 atualmente precisam receber complementação de salário por estar com remuneração que não alcança o mínimo legal. O PL acarretará acréscimo mensal à folha de R$ 16.397,01. Durante seu pronunciamento, no pequeno expediente, o deputado Georgeo Passos (Cidadania) pediu que as demais categorias recebam reajustes salariais, assim como os servidores da Fapitec.
“Alguns servidores do Estado já conseguiram o seu reajuste, nós votamos aqui um valor pequeno para alguns servidores. Outras categorias estão lutando até agora para que também tenha o seu reajuste concedido, a gente cita o pessoal do magistério que está em luta e o governador disse que não quer mais conversar com eles, mas também faço um apelo e lembro ao governador que além do pessoal da Fapitec, também os nossos homens e mulheres que compõem a força de segurança do estado”, falou o parlamentar.
O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Jeferson Andrade, afirmou que outras categorias já estão com os estudos para reajustes em andamento. Ele citou a segurança pública que está com estes estudos avançados.
“As reuniões da polícia foram feitas já em três ocasiões e o plano do Governo sairá nos próximos dias, foram feitas todas as categorias até os papiloscopistas, que não tinha sido incluídos nas outras. Foram três reuniões e está em análise, vão mostrar as propostas para que a categoria avalie se vai aprovar de primeira ou se vai ter outra rodada de negociações”, declarou o presidente.
Georgeo Passos propôs a Emenda Aditiva 1, que pedia a inclusão no Conselho de Administração da Fundação do secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação. A Emenda foi reprovada por maioria, tendo o apoio dos quatro deputados da bancada de oposição.
O Projeto de Lei foi aprovado pelos deputados estaduais durante sessão plenária da Alese e seguirá para sanção governamental.
Foto principal: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
