Segue em tramitação no Congresso Nacional O projeto de Lei n⁰ 2338/23, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (PSD/MG) o objetivo é estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando “proteger os direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”.

O PL que está previsto para ser discutido em âmbito federal até o mês de abril deste ano, tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”, ou seja, prevê que, para qualquer criação feita a partir da inteligência artificial, é necessário antes observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.

A proposta segue em tramitação no Senado Federal e foi discutida por uma comissão provisória, como também por um grupo composto de 18 juristas. Também houve seminários e audiências públicas sobre a normatização deste tipo de tecnologia para definição de limites e responsabilidades.

“São 45 artigos justamente para que haja um limite no uso da Inteligência Artificial não só pra eleições municipais deste ano, mas para outras. Como também para a nossa convivência, entre homens, mulheres e instituições, de haver uma disciplina sobre este tema”, explica o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

O PL tramita em conjunto com outras cinco propostas e precisa passar pela Comissão Especial Temporária e também pelo plenário do Senado antes de ser enviado à Câmara Federal.

Com informações do Senado Federal

Foto: Agência Brasil