A Assembleia Legislativa de Sergipe organiza a sua administração através de Projetos de Resolução. Além disso, são também utilizados para matérias de caráter político, processual ou legislativo e tem eficácia de lei ordinária.
Estas proposições são submetidas a três discussões e votações. Já as que falam sobre perda de mandato ou fixação de remuneração de deputado passam por apenas uma discussão, como determina o Regimento Interno da Casa.
Este Regimento somente pode ser alterado, reformado ou substituído mediante Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora ou pela terça parte dos deputados. Para ter acesso aos projetos basta acessar o site.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
