Por Habacuque Villacorte

Após um amplo debate entre os parlamentares, nas Comissões Temáticas e em Plenário, os Deputados Estaduais aprovaram, nessa quinta-feira (19), dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora da Casa, que normatizam os subsídios do Governador do Estado, da Vice-Governadora e dos Parlamentares.

As duas propostas foram apresentadas em decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entendeu que a legislação atual sobre o tema em questão ia de encontro com o artigo 37 da Constituição Federal.

Diante da recente decisão do STF, e para a garantia de segurança jurídica quanto à fixação de subsídios dos agentes políticos, coube à Alese deliberar sobre uma nova lei no que orienta a Suprema Corte.

É importante enfatizar que, tanto nos casos do Governador e da Vice-Governadora, quanto no que versa sobre os Deputados Estaduais, em valores monetários, não houve nenhum tipo de revisão, aumento ou majoração dos subsídios efetivamente praticados.

A proposta que versa sobre os salários do Governador e da Vice-Governadora foi aprovada por maioria; e a proposta que trata dos subsídios dos Deputados foi aprovada por unanimidade. Uma emenda de autoria do Deputado Estadual Georgeo Passos (Cidadania) foi rejeitada por maioria.

Foto: Jadílson Simões