O Projeto de Lei nº 204/ 2017, dispõe sobre notificação da validade da carteira nacional de habilitação. De acordo com o art. 1º, do projeto de autoria do deputado estadual Moritos Matos, o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe deve notificar aos condutores, devidamente regularizados no órgão, sobre a proximidade da data de validade da carteira nacional de habilitação. “A notificação deve ser emitida de forma impressa destinada ao endereço do condutor com, pelo menos, trinta dias de antecedência”, explica o deputado Matos.

De acordo com o parlamentar, a notificação deve ainda expor o procedimento para a renovação do documento, bem como sanções e multas pertinentes à condução de veículos com documento vencido. A justificativa desse projeto se baseia no artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículos com carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias constitui infração gravíssima, o que acarreta perda de sete pontos e multa de R$ 293,47.

E mais, existe a possibilidade de retenção do veículo, uma vez que o agente não pode liberar o condutor a dirigir com a CNH vencida. “A esmagadora maioria da população não verifica com frequência a data de validade da carteira de motorista, uma vez que esse documento não é requisitado, ou utilizado pelo condutor para outros fins a exemplo de comprovação de identidade ou idade, com assiduidade. O objetivo dessa propositura é manter o condutor avisado quando da proximidade da data de validade da carteira nacional de habilitação, evitando a multa e apreensão do veículo”, enfatiza Moritos Matos.

Assessoria de Imprensa do Parlamentar

Foto: César de Oliveira