22/3/2022

Por Kelly Monique Oliveira/Alese

O Projeto de Lei nº 70, que altera o parágrafo 10 do art.6° da Lei n° 8.238 de 05 de julho de 2017, o qual fixa o subsídio dos integrantes da carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Sergipe foi aprovado na sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), desta terça-feira, 22. De acordo com o PL, 13 unidades federativas já possuem carreiras de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Poder Executivo do Estado de Sergipe (EPPGG) em seus quadros efetivos, segundo dados da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).

Os Estados que já possuem a carreira:  São Paulo, Espírito Santo, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraíba, Mato Grosso, Goiás e Acre. Já a nível federal são 17 turmas de gestores formadas, todas através de concursos públicos que incluíam cursos de formação na ENAP.

De acordo com a propositura, muitos desses gestores ocupam importantes cargos de alta direção e assessoramento na estrutura administrativa da União. O EPPGG é uma carreira que tem por finalidade formular, implementar e avaliar as políticas públicas, bem como atuar na direção e assessoramento do alto escalão da Administração, permitindo a profissionalização e aperfeiçoamento da gestão pública.

No PL, o Governo de Sergipe justificou também que apenas no ano de 2021, o Poder Executivo conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art.22 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000. Para isso, o gestor estadual teve que adotar diversas medidas de austeridade, promover uma reforma na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário voltadas a pessoal.

Em função dos cenários macroeconômicos de 2020 e 2021, durante estes exercícios financeiros, o Governo do Estado adotou medidas visando à redução de gastos e ao fortalecimento da arrecadação. Com relação ao controle de gastos foram reduzidas despesas de custeio para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo.

Salários em dia

Do ponto de vista da receita, o Governo destacou renegociação de dívidas dos contribuintes, melhoria nos procedimentos voltados para o processo administrativo fiscal, melhor performance na cobrança de créditos tributários em execução fiscal, que culminou no pagamento regular dos servidores, com pontualidade e dentro do mês de exercício, após 7 anos. Além do pagamento da Gratificação Natalina também ocorreu pontualmente nos meses de novembro e dezembro de 2021, e o planejamento para o pagamento de 2022 é de que metade da Gratificação Natalina seja paga no mês do aniversário do servidor e a outra metade no mês de dezembro.

Foto: anesp.org.br