Por Stephanie Macêdo
Foi protocolado na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 que amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). Para falar sobre o tema, o programa Congresso em Pauta, produzido pela Tv Alese, convidou o deputado federal, Osires Damaso (PSC-TO), que é o autor da proposta.
Segundo a lei atual, o MEI é um empresário individual que atua no ramo de uma das atividades permitidas, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil e não haja nenhum impedimento. Segundo texto do projeto, além da ampliação do limite anual, os microempreendedores individuais irão poder contratar até três pessoas que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. Com isso, o projeto alterará o Estatuto da Micro e Pequenas Empresas.
O deputado Osires Damaso explicou que as mudanças propostas têm o efeito de permitir que um maior número de pequenos empreendimentos possam ser enquadrados como MEI, regime que prevê uma tributação menor e menos burocracia, entre outros benefícios. O sistema traz uma série de vantagens em relação ao trabalho informal.
O projeto de lei ainda será apreciado na Câmara dos Deputados, e o seu autor esclareceu que sensibilizará os colegas parlamentares da importância da aprovação do PLP. Ele destacou ainda que, caso seja constatada a necessidade de emendas que aperfeiçoem o projeto, as contribuições serão bem vindas.
Geração de emprego e renda
Damaso defende que a proposição irá contribuir para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, usufruam dos benefícios fiscais e, consequentemente, gerem emprego e a renda para o país.
“Nós queremos dar oportunidade para as pessoas que mais precisam. Vemos grandes empresas multinacionais recebendo incentivos do Governo Federal, às vezes, subsidiando as suas atividades. Aqui o governo não vai dar subsídios a ninguém, apenas dará oportunidades para que elas cresçam. Esse projeto, se aprovado, certamente vai fazer o Brasil avançar neste momento de pandemia”, declarou.
O número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresceu no país ao longo de 2020. Do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs, representando um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. Os dados são do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado.
No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos. Hoje, eles respondem por 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.
Sergipe
Atualmente o Estado de Sergipe conta com mais de 72 mil microempreendedores individuais formalizados. Para a gerente de Unidade de Atendimento Individual do Sebrae, Ana Teresa Silva Neto, há dois motivos principais que justificam o crescimento:
“Primeiro, o alto número de desempregados, foram mais de 5 mil pessoas demitidas em 2020. Elas enxergaram no Mei um caminho para obter renda. Além disso, no momento da crise, muitas pessoas enxergaram uma oportunidade e novos negócios foram abertos”, explicou.
O consultor do Sebrae, Rodrigo Dias Rosa, também participou do programa, e destacou a importância da formalização da profissão com o registro como MEI, que também está incluída no projeto a ser votado. “Existem pessoas que precisam dessa formalidade a fim de prestarem serviços a algumas empresas, a exemplo da categoria dos jornalistas”.
O consultor citou que um dos benefícios do projeto em curso na Câmara é a ampliação da contratação de empregados. Salienta que muitos MEI infringem a legislação trabalhista, com funcionários não registrados, por hoje o quantitativo está limitado a apenas um funcionário.
“Alguns MEI’s têm mais de dois colaboradores, estando esses funcionários fora da legalidade, sem registro, podendo até gerar um passivo tributário pro próprio MEI. Por exemplo, uma borracharia não tem só o empreendedor e o colaborador. Fora que, o MEI precisa da organização administrativa nas finanças, de contas a receber e a pagar. E com a elevação do valor anual, proposta pelo projeto, dará para ter uma organização maior e mais profissional do negócio”, destacou.
A Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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