Por Luciana Botto- Rede Alese
A deputada estadual Kitty Lima (Rede), apresentou durante o primeiro semestre do ano de 2019, 30 Projetos de Lei Ordinária, entre eles o PL nº13/2019 que preconiza a contratação de menor aprendiz no âmbito estadual, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), A deputada também apresentou moções, indicações e requerimentos.
A proposta prevê a contratação de aprendizes que deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 e dezoito anos em situação de vulnerabilidade econômica-social, bem como em conflito com a lei submetidos a medidas socioeducativas, como também para àqueles que tenham sido beneficiados com remissão, domiciliados no Estado de Sergipe. Vale ressaltar que a idade máxima no projeto, não se aplica a aprendizes com deficiência.
Do Contrato de Aprendizagem
Será realizado com prazo determinado não superior a dois anos, em contrato especial de trabalho, no percentual de 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando excluídos do cálculo os cargos que demandem para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior, onde o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Em parágrafo único, estabelece a necessidade de comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência mental, devendo-se considerar as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
De acordo com justificativa parlamentar no PL, os programas de aprendizagem criam oportunidades para que estes jovens adentrem no mercado de trabalho com segurança e estudos.
A lei utilizará convênios com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes; de seleção de aprendizes pela administração pública.
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