Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que será apreciado e votado, antes do recesso parlamentar, o projeto de lei que institui o Bônus de Desempenho no âmbito do Poder Judiciário (BDPJ). A proposta visa fazer uma adequação à Lei Estadual nº 8.641/2018 aos termos da Portaria nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2019.

O Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao Selo Justiça em números, instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade objetivando estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações e na produtividade sob a ótica da prestação jurisdicional; assim como promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional e na gestão judiciária e reconhecer os tribunais pela produção, gestão administrativa e judiciária, produção de dados estatísticos e transparência das informações.

O Poder Judiciário ressalta, porém, que “para a elaboração do anteprojeto, além da observância dos dispositivos constitucionais, foi levado em consideração o disposto da Lei Estadual nº 8.641/2018 e da Portaria nº 88/2019 do CNJ. As despesas decorrentes da aplicação da Lei Ordinária correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário”.

O Bônus de Desempenho no âmbito do Poder Judiciário vai corresponder a uma premiação anual por resultados, vinculada ao recebimento de prêmio pelo CNJ e o alcance de metas diretamente relacionadas aos indicadores do Relatório Anual Justiça em Números, nos termos de Regulamento próprio aprovado por Resolução do Tribunal de Justiça.

Foto: André Moreira