Entre os vários projetos de vários poderes, apreciados e votados pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (28), três deles (PLC 10/2016, PLC 01/2017 e o PLC 02/2017) são de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que os dois primeiros passaram por unanimidade e o último por maioria.
O Projeto de Lei Complementar 10/2016 estrutura e disciplina a atuação do grupo especial de combate ao crime organizado (GAECO). Já o PLC 01/2017, transforma e modifica a denominação de um cargo de promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar 02/2017 foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Ana Lúcia (PT) e Moritos Matos (PROS). A proposta permite aos procuradores e promotores de Justiça o benefício de licença-prêmio convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria ou exoneração, ou ainda, se não gozadas, por absoluta necessidade do serviço ou conveniência da Administração.
Emenda
Foi rejeitada por maioria uma emenda do deputado Georgeo Passos, onde ele defendia que o beneficio da licença-prêmio em dinheiro passasse a vigorar para os beneficiários a partir da data de sua publicação. Apenas o autor, Ana Lúcia e Moritos Matos acompanharam o raciocínio. A teoria do deputado era de evitar novos retroativos.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Jadilson Simões
