Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

De autoria do Poder Executivo já está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto de lei que preserva e amplia os mecanismos de defesa do consumidor, garantindo a formulação e implementação de ações que viabilizem a realização da política estadual de proteção e defesa.

O PL em questão concede maior versatilidade à aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON/SE), que repercutirá na ampliação das condições de trabalho e otimização do funcionamento do Órgão Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON/SE). A proposta será apreciada e votada nas Comissões Temáticas e no plenário da Alese.

No texto, o Executivo explica que o PROCON é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor, tendo como atribuições, dentre outras, o planejamento, a coordenação e a execução da política estadual de proteção e defesa do consumidor.

A questão é que para utilização de recursos do FUNDECON/SE para custeio de despesas ordinárias, mensais e permanentes, necessárias ao funcionamento do PROCON/SE, não possui previsão legal específica. O Executivo apresenta este argumento para defender a necessidade da presente alteração legislativa, a fim de cobrir tais despesas.

Com a alteração o governo propõe a que os recursos do FUNDO devem ser aplicados ou utilizado exclusivamente na promoção e execução de ações, atividades, serviços, programas e projetos, bem como em material, instrumental, equipamentos, insumos e tudo o mais necessário à realização da política estadual de proteção e defesa do consumidor, incluindo investimentos, manutenção e custeio do PROCON/SE, conforme deliberação do Conselho Gestor do mesmo Fundo.