Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que promove alterações na lei nº 4.189/1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conturbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia e institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação.

Na proposta em questão, o governo promove alterações para adequar à Lei às reais circunstâncias por que passa a Administração Pública Estadual, especialmente em relação às atuais necessidades apresentadas pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC). O governo alega “a descentralização dos processos de execução de obras e serviços de engenharia para SEDUC busca promover maior celeridade e eficiência no âmbito da rede estadual de ensino”.

Em seguida, a mensagem governamental diz que o projeto proporcionará inegáveis benefícios aos serviços prestados na área de educação, ressaltando que as alterações estarão em consonância com os prefeitos dispostos na Constituição Federal e na Lei 8.666/93. “A medida permitirá que Sergipe avance velozmente na execução de obras e serviços de engenharia nas unidades escolares e imóveis de atividade fim da SEDUC”.

Na alteração proposta, o artigo 4º da Lei passa a ganhar o parágrafo 4º com a seguinte redação: “ficam igualmente executados da aplicação desta Lei, as obras e os serviços de engenharia referentes às unidades escolares e imóveis de atividade fim da SEDUC, cuja execução lhe é facultada”.