Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na última sessão legislativa, ocorrida na manhã dessa terça-feira (15), o Projeto de Lei de nº 115/2015, de autoria do Executivo que autoriza o Governo do Estado a implantar um Plano Especial de Renegociação de Dívidas dos Contratos do Condomínio Mar Azul.
Em 1999 o Estado de Sergipe, através da Lei nº 4.159 de 16 de dezembro, recebeu por transferência da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (CHEOP), a carteira de créditos imobiliários, entre eles o Condomínio Mar Azul.
Na operação de venda de créditos feita pelo Estado à Caixa Econômica Federal, os 400 contratos no condomínio não puderam ser mantidos, tendo em vista a especificidade dos contratos de mútuo que não se enquadram no critério do Fundo de Compensação de Variações Salarias (FCVS). Com isso, a CHEOP, ficou responsável pela administração dos créditos.
Os contratos de 252 meses expiraram em 2011 e, muitos mutuários estão com as prestações em atraso. Atualmente o valor de mercado dos apartamentos está estimado em R$ 140.000,00 a unidade e o valor do aluguel, em torno de 800,00.
A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), ofereceu descontos de até 90% para a quitação de saldos devedores sem a cobertura de FCVS. Com esse abatimento o valor máximo fica em R$ 30.000,00.
Por Agência Alese de Notícias
Foto: César de Oliveira
