Por Assessoria do Parlamentar

O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, tem entre os seus principais eixos de atuação o enfrentamento à violência contra a mulher. O parlamentar já apresentou um conjunto de proposituras no intuito de fortalecer essa luta que, na sua concepção, deve ser contínua e de toda a sociedade. Neste sentido, o petista apresentou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a ‘Política Estadual de Prevenção e Controle da Violência Contra as Mulheres’ e também para a ‘Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência’.

O Projeto de Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Estadual para fins da definição de políticas que criem mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares e domésticas e atender às mulheres em situação de violência, em consonância com a Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Entre as propostas para formulação da Política Estadual de Prevenção e Controle da Violência Contra as Mulheres estão a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo com a sociedade e com as Organizações Não Governamentais para a promoção de estudos, pesquisas e análises concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ao perfil do agressor e a outras informações relevantes sobre o tema, garantindo-se os recortes étnico, socioeconômico e de escolaridade; bem como a organização de Bancos de Dados e a sistematização de informações e estatísticas; a repressão, no âmbito do Estado de Sergipe, à divulgação e à promoção de estereótipos que legitimem ou exacerbem o preconceito de gênero e a violência doméstica e familiar; a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher; entre outras medidas.