Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

O deputado estadual e professor Iran Barbosa (PT) apresentou na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que, dentre outras coisas, visa fortalecer a liberdade sindical, reconhecendo a entidade que possui registro civil no cartório de pessoas jurídicas, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e registro ou Pedido no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, sendo vedada qualquer outra exigência.

No texto do projeto, o parlamentar defende que seja assegurado ao servidor público civil do Estado de Sergipe o direito à livre associação sindical, garantindo a ele o direito de ser representado administrativamente pelo sindicato que congregue a sua categoria, inclusive como substitutivo processual.

Outra proposta é que, na condição de ser dirigente sindical o mesmo seja inamovível, exceto se a pedido do servidor, até um ano após o término de seu mandato. Iran também defende o direito de que seja descontado em folha, sem ônus para a entidade sindical em que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas pelo estatuto do respectivo sindicato ou por assembleia geral da categoria a que pertença.

Iran encerra seu projeto pontuando que o servidor público não poderá ser constrangido a se filiar, ou permanecer filiado, ou até se desfiliar do sindicato, constituindo aí crime de assédio moral, se praticado por superior hierárquico. “Isso evita qualquer tipo de interpretação equivocada por parte do gestor que estiver no comando do Estado e que busque restringir a liberdade sindical”.

Por fim o deputado pontuou que seu projeto objetiva garantir a eficácia e o cumprimento dos preceitos constitucionais. “O objetivo principal é a garantia da efetivação da vontade do trabalhador que optar por contribuir com a organização sindical da sua categoria”.

Foto: Jadílson Simões