De autoria do líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Georgeo Passos (PTC), o projeto de lei nº 03/2017 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada, no âmbito do Estado de Sergipe. Em apreciação pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alese, a proposta foi retirada de pauta e entrará novamente em discussão na próxima semana, mas sua constitucionalidade gerou um debate amplo entre os parlamentares.
Pela proposta, Georgeo estabelece um piso inicial de R$ 2 mil/mês para a jornada de 20 horas semanais de trabalho e R$ 4 mil/mês para uma jornada de 40 horas semanais. Pontua ainda que os valores ganham um acréscimo de acordo com a titulação e/ou tempo de efetivo exercício profissional, variando de 20% (pós-graduado ou dois a quatro anos de efetivo exercício profissional), 30% (mestrado ou que tenha de quatro a oito anos de exercício profissional) e 40% (doutorado ou advogados acima de oito anos de exercício profissional)
Georgeo pontuou ainda que o efetivo exercício profissional refere-se a atuação comprovada em 10 ou mais processos judiciais por cada ano civil. Vale lembrar que os valores da proposta devem ser corrigidos anualmente, no dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC nos últimos 12 meses. “Em Sergipe tomamos conhecimento que jovens advogados, em início de carreira, chegam a ganhar cerca de R$ 800 de salário para trabalhar em tempo integral. Esses baixos salários pagos são questionados em todo o País”.
Durante a discussão do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, após fazer uma exposição defendendo sua aprovação, Georgeo ouviu do presidente da CCJ e deputado Francisco Gualberto (PT) que espera que a proposta seja sancionada pelo governador Jackson Barreto (PMDB), mas externou sua preocupação quanto à Constitucionalidade e alertou para a possibilidade de se estabelecer pisos para outras categorias.
De pronto, como membro o deputado Venâncio Fonseca (PP) sugeriu que a proposta, como não tinha requerimento de urgência, fosse retirada de pauta e uma comissão se dirigisse até a Procuradoria Geral do Estado no sentido de fazer uma visita e uma consulta ao Procurador, tendo em vista que no direito abre espaço para várias interpretações. “Até para que os deputados possam votar mais seguros quanto à Constitucionalidade”.
Georgeo avaliou como pertinente a proposta de Venâncio, mas solicitou um compromisso da CCJ no sentido que a proposta fosse colocada em votação na próxima semana. Antes, porém, o deputado fez um adendo quanto ao fato de consultar à PGE, que findou gerando uma ampla discussão sobre o projeto. “A AL é uma Casa Legislativa e autônoma. Não tem que ficar recebendo controle prévio da PGE! Este é um momento nosso, onde nós deputados decidimos ou não pela Constitucionalidade. Se o governo vai fazer um veto técnico ou político, a gente arquiva e segue em frente. Mas não podemos abrir mão desta independência. Eu não devo nada ao Procurador e nem ele me deve nada”.
Por sua vez, Venâncio explicou que foi mal interpretado pelo colega de parlamento tendo em vista que é um dos maiores defensores da independência do Poder Legislativo. “Sou um apaixonado pelo Legislativo, acho ele o Poder mais democrático de todos. Aqui chegam as propostas e a gente debate aqui e depois ainda desce para o plenário. Tudo às claras, para quem acompanha às sessões, para a imprensa e ainda temos a TV Alese levando para toda a sociedade. Jamais defenderei a subserviência do Poder”. O debate envolveu vários deputados até que se chegasse ao consenso de que a proposta voltaria a discussão na próxima semana.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Jadílson Simões
