Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese
Foi aprovado por maioria, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 362/2023, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Nº 8.866/2021. O objetivo é alterar o Programa de Integridade em relação aos valores estipulados. Votaram contra o PL: Georgeo Passos (Cidadania), Linda Brasil (Psol), e Paulo Junior (PV).
O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Estado.
A perspectiva é que haja uma adoção no Estado de Sergipe, dos seguintes valores: R$ 2 milhões, para obras e serviços de engenharia e de gestão; e R$ 1.3 milhão para compras e serviços, bem como outros contratos administrativos em geral. O PL citou os valores praticados em diversos estados pelo país, aumentando o limite para a obrigatoriedade do desenvolvimento do Programa.
O texto ainda altera o sistema de multa para as empresas que não realizarem o programa para que seja diária em 0,1% sobre o valor do contrato, com um teto de 10% do valor atualizado do contrato. “Esta medida visa permitir melhor modulação das multas, gradação que traz mais segurança jurídica e maior equidade ao momento de aplicação da sanção. Além disso, propõe-se o direcionamento dos valores arrecadados à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, que é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos Programas de Integridade”, diz a justificativa do projeto.
O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania), se colocou contra o PL. O parlamentar afirmou que o caso significa retrocesso e, por este motivo, encaminhou pela rejeição da matéria para garantir que mais empresas devam realizar este trabalho.
“Sergipe quando escolheu ser R$ 1 milhão foi porque fez uma pesquisa, verificou o tamanho do nosso orçamento e das nossas contratações. Eu acho que é temerário a gente abrir mão disso”, afirmou o deputado durante a comissão de Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei foi aprovado em votação realizada durante Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
