Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Nº 55/2016 do Poder Executivo, protocolado na casa legislativa no dia 27 de junho de 2016, que altera e revoga dispositivos da reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM).

De acordo com os anais do Projeto de Lei em apreço, o Poder Executivo solicita a deliberação/ alteração no que tange dispositivos da Lei Nº7.006, de 19 de novembro de 2010, sob justificativa de eliminar a descriminação contra a mulher e assegurar a sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado, devida a necessidade de adequação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, no que se refere à sua organização, composição e vinculação, à nova sistematização da Administração Pública Estadual prevista na Lei Nº 7.950,datada de 29 de dezembro de 2014.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, tem o objetivo de acompanhar e fortalecer ações e projetos voltados para as mulheres, com intuito de alcançar a igualdade de gênero, bem como ampliar e possibilitar a participação efetiva dos cidadãos nos processos de decisão, entendendo ser um dos instrumentos importantes de representatividade da sociedade. O CEDM no âmbito estadual pertence a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).

Por Luciana Botto – Agência de Notícias Alese

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