A Assembleia Legislativa aprovou, nas Comissões Temáticas e em plenário, um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que amplia a estrutura de trabalho no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe. A proposta original passou por unanimidade com uma emenda modificativa do deputado estadual Georgeo Passos (REDE).
Pela proposta encaminhada para a Alese o Executivo pontua que o Estado tinha em seu quadro 65 Procuradores, a mesma quantidade desde 2009 e justifica: “o efetivo atualmente é insuficiente para o atendimento eficaz e ágil de todas as atribuições inerentes à Advocacia Pública”.
O Governo pontua no PLC que a demanda de atividades exercidas pela PGE multiplicou-se exponencialmente, como o crescimento das demandas judiciais propostas por servidores estaduais, ações decorrentes da judicialização da saúde, absorção de toda a competência de consultoria e de representação judicial do Sergipe Previdência. “Isso ocasionou uma grande sobrecarga de trabalho em prejuízo da eficiência da prestação do serviço”.
A proposta encaminhada para a Alese criou mais cinco cargos de Procurador do Estado. Além disso, também propõe que três procuradores escolhidos entre os integrantes ativos e estáveis da Carreira, investidos na função de Procurador-Assistente, farão jus, além do próprio salário, receberão uma contribuição mensal equivalente a 10% do subsídio da classe final.
A lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte àquele em que a despesa de pessoal do Poder Executivo retornar a patamar inferior a 46,55%da Receita Corrente Líquida do Estado de Sergipe.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
