20/5/2022
Por Wênia Bandeira/Alese
Foi aprovado, na última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Ordinária Nº 64/2022, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP). O texto determina que laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente passam a ter validade por tempo indeterminado Sergipe.
O PL diz ainda que o laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. O laudo poderá ser apresentado para as autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original.
“No cotidiano da vida das pessoas com deficiências e seus familiares, uma das dificuldades para busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei reside na exigência de laudo que comprove a existência da deficiência, emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito. E isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes desnecessários”, diz o parlamentar em sua justificativa.
Ele ainda explica que o caráter permanente destas deficiências torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Segundo Luciano Pimentel, ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida das pessoas e seus familiares.
O PL foi aprovado em votação realizada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e será encaminhado para sanção governamental.
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