O Projeto de Lei no 204 / 2017, que dispõe sobre notificação da validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – é de autoria do deputado estadual Moritos Matos (Rede) e ainda não entrou na pauta de votações na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese. De acordo com o art. 1º desse projeto, o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – Detran – deve avisar aos condutores, devidamente regularizados no órgão, sobre a proximidade da data de validade da CNH. “A notificação deve ser emitida de forma impressa destinada ao endereço do condutor com, pelo menos, trinta dias de antecedência”, explica o deputado Matos.
Segundo o parlamentar, a notificação deve ainda expor o procedimento para a renovação do documento, bem como sanções e multas pertinentes à condução do veículo com documento vencido. A justificativa desse projeto se baseia no artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículos com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias constitui infração gravíssima, o que acarreta perda de sete pontos e multa de R$ 293,47.
E mais, existe a possibilidade de retenção do veículo, uma vez que o agente não pode liberar o condutor a dirigir com a CNH vencida. “O objetivo desse projeto é o de informar o condutor da proximidade da data de validade da sua Carteira Nacional de Habilitação. Isso evitará multa e apreensão do veículo. Espero que ainda este ano o projeto entre em pauta, seja aprovado e em seguida, sancionado pelo Governador”, enfatiza o deputado Matos.
Assessoria de Imprensa do Parlamentar
Foto: Jadilson Simões
