Projeto de Lei Nº15/2017 de autoria do Poder Executivo estabelece Piso Salarial do Advogado Empregado, visa fortalecer o exercício da advocacia, chegou à Assembleia Legislativa de Sergipe no dia 25 de maio, em tramitação na Comissão de Justiça da Casa.
De acordo com o texto do Projeto, fundamentado nas modificações sociais que a profissão vem sofrendo nos últimos anos, bem como a crescente relação de empregabilidade da advocacia e o aumento do número de profissionais advogados à disposição do mercado de trabalho, a desvalorização profissional e redução gradativa das remunerações recebidas, denunciada à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, que deliberou pela necessidade de fixação do Piso Salarial do Advogado contratado, na 1ª Conferência Estadual da Jovem Advocacia, realizada em julho de 2016.
O PL em apreço almeja a aprovação de acordo com a seguinte definição: R$ 2.000,00 (dois mil reais), para aqueles que exercem a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aqueles que exercem jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais.
Vale ressaltar que, os valores mínimos remuneratórios citados terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) para advogados que possuem pós- graduação ou 02 (dois anos de efetivo exercício da advocacia, 30% (trinta por cento) para advogados que possuem mestrado ou 04 (quatro) anos de exercício da profissão, 40% (quarenta por cento) para advogados que possuem doutorado ou 08 (oito) anos de efetivo exercício da advocacia.
Por Agência de Notícias Alese
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