Em seu último dia de atividades antes do recesso parlamentar de final de ano, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de Projetos de Leis na tarde desta sexta-feira, 15. Entre eles, o PL nº 04/2017, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC) que atualiza a legislação que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Sergipe.
O projeto atualiza a Lei nº 6.886/2010, de autoria da deputada Ana Lúcia, que regulamentou o exercício da profissão e estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis em todo o território do Estado por entidades privadas, clubes sociais e afins, onde haja grande circulação de pessoas.
Entre outros pontos, a proposta pretende também exigir o registro do profissional e de empresas de ensino e prestação de serviço junto ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, o que oferecerá uma melhoria na qualidade dos profissionais atuantes no mercado.
“Ficou comprovada a necessidade de atualização. A referida Lei não estabeleceu critérios objetivos que servisse de parâmetro para definir o termo “grande circulação de pessoas” e não trouxe dispositivo que conferisse obrigatoriedade, o que tem dificultado a efetividade da norma. Fico feliz que os colegas de parlamento tenham aprovado essa proposta que irá beneficiar toda a categoria dos bombeiros civis”, afirmou Georgeo.
Por, Assessoria do Parlamentar
