Projeto de Lei do deputado estadual Zezinho Guimarães dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. A propositura foi apresentada à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe e começa a tramitar nas comissões temáticas da Casa.

Pela proposta, além das penas previstas na legislação própria, será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos que comercializarem produtos, em cuja fabricação tenham havido em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

O parlamentar lembrou que é considerado escravidão todo trabalho forçado e submisso, exigido sob ameaça de punição com uso de coação ou que se constituiu de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal. Além de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com fim de retê-lo no local de trabalho.

A propositura do deputado Zezinho Guimarães se coaduna com um substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) a um Projeto de Lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que impede a empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo, de realizar contrato com órgãos públicos. O texto também veda o acesso a financiamentos do governo, com ou sem subsídios.

Fonte: Ascom Parlamentar – Dep. Zezinho Guimarães (Kátia Santana)