PL de Dr. Samuel determina que Governo divulgue relatório sobre obras inacabadas ou paralisadas

Por Assessoria

 O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) o Projeto de Lei de nº 216/2021, que determina Administração Pública, Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, no Estado de Sergipe, dar publicidade às obras públicas de sua responsabilidade paralisadas, inacabadas ou desativadas.

Pelo texto, a gestão estadual deverá divulgar anualmente e, de forma circunstanciada, as razões da paralisação ou descontinuidade, as empresas contratada para a obra, os custos despendidos até a data da publicação e as providências adotadas com relação à obra paralisada ou inacabada.

“A ideia dessa propositura é fazer com que o Governo divulgue um relatório sobre os motivos que levaram, por exemplo, a paralisação de uma importante obra. É de extrema importância para a população saber o que de fato está ocorrendo com a aplicação dos recursos públicos, pois existem muitas obras inacabadas em Sergipe carecendo de explicação”, disse o deputado.
 

A Propositura também determina que obras desativadas deverão ser reutilizadas para outros serviços e/ou ações em benefício à comunidade do entorno e ficará vedada a inauguração de obras inacabadas.

 

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