O Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto, enviou ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Garibalde Mendonça, Projeto de Lei (PL) de nº 63/2016. Referido projeto visa a consecução de medidas que propiciem o aprimoramento dos serviços públicos estatais.

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No escopo do projeto, “Alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 5.890, de maio de 2006 que dispõe sobre a criação de empregos públicos na Fundação Renascer do Estado de Sergipe, e a instituição da Gratificação Especial de Atividades Socioeducativas da RENASCER”

O texto relata que “O Poder Executivo Estadual pretende proceder alterações na Lei nº 5.890, de 26 de maio de 2006, sobretudo, no tocante à manutenção do Regime de Trabalho dos Servidores Agentes de Segurança de Medidas Socioeducativas de 220 horas mensais, e a implantação de turnos de 24×72 horas de descanso, podendo esses turnos ou jornadas, serem fracionados em turnos de 12×36 horas de descanso, conforme necessidade da RENASCER

Provê ainda, a implantação do Auxílio-Alimentação para a categoria dos servidores Agentes de Medidas Socioeducativas e Orientadores Sociais de Medidas Socioeducativas, que são ativos da Fundação Renascer do Estado de Sergipe”.

O Projeto de Lei ressalta que a categoria, há muito, vem demonstrando o interesse em laborar única e exclusivamente na jornada 24×72 horas de descanso.

Por fim, Projeto destaca que a referida implantação atende a um acordo firmado entre a Fundação Renascer e as categorias de Agentes de Segurança de Medidas Socioeducativas junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Contudo, destaca: “ Não havendo dessa forma, qualquer óbice à alteração que ora se pretende proceder, por se tratar de regime mais benéfico aos empregados que não ofende ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva”.

O Projeto de Lei será apreciado pelos deputados da Alese para deliberações.

Por, Stephanie Macedo – Agência Alese de Notícias