16/02/2022
Por Stephanie Macêdo
Nesta quarta-feira, 16 de fevereiro, o ‘Congresso em Pauta’, programa veiculado pela TV Alese (Canal 5.2), debateu sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019. A propositura endurece as regras para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão. De acordo com a proposta, essas funções e esses cargos só poderão ser ocupados por quem não estiver enquadrado na hipótese de inelegibilidade, idoneidade moral e reputação ilibada.
Com isso, para introduzir essas novas exigências, o texto altera o inciso V do artigo 37 da Constituição, razão da PEC em curso. O autor da proposta é o ex-senador Arolde de Oliveira, que faleceu em outubro de 2020 em decorrência da Covid-19.
Para falar sobre o tema, a apresentadora do programa, jornalista Clécia Carla, conversou com o advogado, Antônio Rodrigo Machado; e com o cientista político, assessor político no Senado Federal, Ismael Almeida.
Durante a entrevista, Ismael Almeida destacou algumas cenários recorrentes entre os cargos de Função de Confiança e o de Comissão. Avalia que a função pública não pode ser executada de qualquer forma, e que o tema provoca curiosidades e indignação por parte da população. “A população entende, de maneira correta e adequada, que há um abuso nessas funções. A impressão que se passa é que há um “libera geral”, que qualquer coisa pode ser feita pelos cargos de comissão e função de confiança”, comentou.
Salientou ainda que há uma flexibilidade muito grande na nomeação desses cargos. “Especialmente no de livre provimento, que são de pessoas que já não fazem parte da gestão pública. Isso têm gerados distorções, e esse é o objetivo principal dessa PEC, pois os critérios mínimos não sendo observados pela autoridade nomeante. Prevalecendo apenas o critério de confiança ou do conhecimento que a pessoa tem com a autoridade. E não é difícil concordar com a leitura da sociedade, que essa situação acaba servindo para o chamado “cabide de emprego”. A PEC atende bem, pois tem o objetivo de perseguir a qualificação dessas pessoas que irão ocupar esses cargos”, acrescenta.
O operador do Direito, Antônio Rodrigo defende que a existência dos Cargos de Comissão e os de Funções de Confiança são institutos vinculados à Democracia, e resguardados pela Constituição Federal.
Afirma que as pessoas nomeadas atendem a Constituição Federal (CF), em seu artigo 37, explicando ainda que estar à frente das políticas públicas é um grande desafio para os gestores.
“Os prefeitos, governadores e secretários precisam de diversos cidadãos para ajudá-los no cumprimento da tarefa árdua de atender o interesse público. O Cargo de Comissão é para ajudar o Programa de Governo na execução de políticas públicas”, apontou. Contudo, lembra que o gestor pode nomear e exonerar a qualquer tempo, não constando ofício com a estabilidade.
O advogado explicou ainda que a PEC 46 traz novos requisitos para as vagas de confiança, com destaque para o requisito moral, onde a pessoa a ser nomeada deva ter a idoneidade ilibada. E ainda, ter a Ficha Limpa. Sobre as distinções entre função de confiança e cargo de confiança, o advogado Antônio Rodrigo explica que a função é algo específico, destina-se ao servidor efetivo, já o cargo em comissão, para os cidadãos em geral.
Tramitação
Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, para ser aprovada a PEC 46/2019 precisará passar por dois turnos de discussão e votação no Senado e, em seguida, passar pelo mesmo processo na Câmara dos Deputados.
Foto: Tv Alese
