Por Ascom Parlamentar
O deputado Iran Barbosa, do PT, apelou, na tribuna da Assembleia Legislativa (Alese), na tarde da segunda-feira, 16, para que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), de autoria do Poder Executivo, que altera o seu artigo 30, modificando as regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Sergipe, seja melhor discutida com os servidores e com as suas representações sindicais. A matéria está prevista para ir à votação, em primeiro turno, na quinta-feira, 19.
Iran lembrou que a proposta é de extrema complexidade e que o tempo que resta para o encerramento do ano legislativo – pouco mais de uma semana – é pouco para que se possa abrir o debate com quem de fato serão os principais afetados pela medida: os servidores públicos do Estado.
“Precisamos de mais tempo para discutir essa PEC e os seus desdobramentos. Neste sentido, é de bom tom que se discuta melhor o seu conteúdo com as entidades sindicais e também com os parlamentares. Estamos na última semana de trabalho legislativo e teremos que ultrapassar esse período regulamentar para dar conta de apreciar a PEC, quando poderíamos, tranquilamente, fazer essa discussão no próximo semestre, envolvendo os principais interessados nela, que são os servidores, através das suas entidades representativas”, enfatizou.
O petista recorreu à Constituição Federal para lembrar, também, que o seu artigo 40 aponta que em qualquer proposta de regime próprio de previdência de servidores públicos, o ente federativo dever observar “critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” do fundo que o constitui.
“A PEC encaminhada para esta Casa gera novos requisitos para se ter acesso a novas aposentadorias; portanto, cria novas normas. Mas, à luz do que determina à Constituição Federal, o que notamos? Que a PEC não traz nenhum tipo de estudo ou dados técnicos, anexados pelo governo, nem do ponto de vista financeiro nem atuarial, para que possamos compreender as razões que a motivam as propostas de alteração. E isso não é uma exigência minha, enquanto parlamentar, mas trata-se de um requisito constitucional”, asseverou.
