Os deputados estaduais votaram na tarde de hoje (7), durante a sessão extraordinária 13 Projetos de Lei.  Seis deles do Poder Legislativo, seis do Poder Executivo e um do Poder Judiciário.

Entre os projetos de leis do Poder Executivo que foram aprovados estão os de nºs. 105 e o 106/2015 que institui o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (FPE). Recupera e estabelece normas fiscais e procedimentos a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

 

Entre os seis projetos do Poder Legislativo que foram aprovados está o da Mesa Diretora de n. 110/2015 que beneficia os servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

 

O Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado, de nº 111/2015, que revê o vencimento básico dos cargos e funções dos servidores do TCE, também foi aprovado por unanimidade.

Lei Orçamentária

O Projeto de Lei, de nº. 82/2015, que trata sobre a Proposta Orçamentária do Estado de Sergipe  (LOA), para o exercício de 2016, que estima a receita e fixa a despesa; e o de nº 83/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2016-2019, devem ser discutidos na próxima quarta (9) e quinta-feira (10).

A receita total da proposta orçamentária para 2016 foi projetada em cerca de R$ 8,29 bilhões, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissional  da Educação (Fundeb).

Por Glice Rosa – Agência Alese de Notícias

Fotos: César de Oliveira