Garibalde apresenta PL vedando cargos em comissão para condenados pela Lei Maria da Penha
Na sessão desta segunda-feira, 11, o deputado estadual Garibalde Mendonça, MDB, apresentou o Projeto de Lei Nº 34/2019, que "Proíbe a Nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal, nº 11.340 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Estado de Sergipe". Ainda no parágrafo único da mesma Lei, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até...
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