Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Após o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública de 73 municípios sergipanos, a Assembleia Legislativa de Sergipe agora está dando encaminhamento à publicação dos Decretos Legislativos no Diário Oficial do Estado (DOE).
Os pedidos foram apreciados, em sessões virtuais, com a participação dos deputados estaduais. O município de Siriri já encaminhou sua solicitação para a Assembleia Legislativa. Apenas a prefeitura de Cumbe não enviou a mensagem para a Alese.
Subsecretário da Mesa Diretora, Igor Albuquerque
O apelo dos municípios é que se coloque em aplicabilidade o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho revista no art. 9º”.
Segundo o subsecretário-geral da Mesa Diretora, Igor Albuquerque, as prefeituras, câmaras de vereadores, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado serão notificados sobre os reconhecimentos de calamidade dos municípios sergipanos.
“As cópias dos decretos serão encaminhadas para as Câmaras Municipais que fiscalizarão os atos de seus respectivos prefeitos. Mas também encaminharemos notificações para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público Estadual, a fim de que eles tenham conhecimento e, a partir de então, possam adotar as medidas que entenderem necessárias”, explicou Igor Albuquerque.
Foto: Júnior Mattos
